PORTUGAL SIN DEMOCRACIA PARA TODOS

O MAS (Movimento Alternativa Socialista) é um novo partido que se fundou em Portugal em Março de 2012. Uma vez surgido, iniciou de imediato os trâmites para conseguir a sua legalização de acordo com a legislação do seu país. Em poucos meses superou amplamente o numero de assinaturas para a sua legalização, apresentando 9.259 assinaturas – quase mais duas mil que as exigidas – acompanhadas por toda a documentação exigida por lei. 

No entanto, o Tribunal Constitucional português acaba de negar a legalidade ao MAS, argumentando que os seus estatutos não estão redigidos de acordo com as leis eleitorais. Com este pretexto, nega a um sector de cidadãos o direito constitucional de participar politicamente e defender as suas ideias no terreno eleitoral. É uma verdadeira proscrição, imprópria de um país que se diz democrático. O Tribunal Constitucional, argumentando que um ponto dos estatutos está incorrecto e sem dar oportunidade ao MAS de modificar este mesmo ponto, decidiu negar a legalidade, e por esta via desprezar a vontade de 9.259 portugueses. 

No entanto, este mesmo tribunal fez o oposto com outro partido, o Portugal Pró vida, que perante uma situação similar lhe permitiu corrigir os seus estatutos, o que configura uma desigualdade de tratamento perante a lei. O facto é tão escandaloso que, António Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal (instituição que representa o conjunto dos advogados), denunciou esta situação na imprensa, acusando o Tribunal de se exceder nas suas funções, arrogando-se o papel de “guardião do sistema partidário” e o direito de veto sobre a vontade popular. Este é um evidente atropelo democrático, que impede a milhares de cidadãos o direito constitucional de eleger e ser eleito, e que atenta contra a democracia em Portugal. É necessário pronunciar-se em defesa deste direito fundamental. 

DECLARAÇÃO PARA ASSINAR 


Ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal 

 Os abaixo-assinados entendemos que é um directo democrático elementar organizar-se politicamente e poder-se apresentar nos processos eleitorais, desde que se cumpram as normais legais correspondentes. Milhares de cidadãos, inclusive mais do que a lei exige, deram o seu aval à proposta de legalização do MAS. 

 Por isso, solicitamos ao Tribunal constitucional de Portugal a revisão do acordo que negou o pedido de inscrição como partido politico legal ao Movimento de Alternativa Socialista.

NOME

ASSINATURA

ORGANISMO

PAÍS

Endereçar a: 
Gabinete do Presidente 
gabinete.presidente@tribconstitucional.pt 
Gabinete do Vice-Presidente 
gab.vice-presidente@tribconstitucional.pt 
Geral do TC 
tribunal@tribconstitucional.pt 
Con copia: 
mas@mas.org.pt